Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória c/c pedidos indenitários. Fornecimento de inversores solares. Insurgência da ré contra a r. decisão interlocutória que antecipou em parte os efeitos da tutela jurisdicional, determinando o bloqueio de R$1.548.536,29 em suas contas bancárias. Irresignação impróspera. Presença dos requisitos legais justificadores da providência (CPC, art. 300). Presença, notadamente, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Hipótese dos autos que permite a aplicação da regra de que, quanto maior o perigo de dano, menor a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela antecipada pretendida. Tangível risco de insolvência da ré, evidenciado pelo fato de terem sido encontrados em contas bancárias da agravante menos de R$ 50 mil dos mais de R$ 1,5 milhão cautelarmente bloqueados pelo Juízo a quo. Medida acautelatória revestida de plena reversibilidade. Decisão interlocutória integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)