Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema «ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM « e negado provimento ao agravo de instrumento do interposto pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, o que ocorreu também em relação ao tema ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, ficando, quanto a essa matéria especificamente, prejudicada a análise da transcendência. 2 - Bem examinando as razões do agravo, constata-se que o ente público não se insurge contra os óbices processuais apontados na decisão monocrática, quais sejam: ausência de transcendência quanto ao tema « ilegitimidade passiva ad causam « e não observância das exigências do art. 896, § 1º-A, I, III da CLT e do CLT, art. 896, § 8º c/c Súmula 337, I, b, do TST, no que se refere à discussão sobre a « impossibilidade de responsabilização subsidiária do ente público «. 3 - Incide no caso a Súmula 422/TST, I, pois não foi observada a impugnação específica exigida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o que evidencia a manifesta a improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. § 4º do mesmo dispositivo legal. 4 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .