Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2018 a 2021 (vencimentos ocorridos entre 10/8/2018 a 10/4/2021) - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prescrição originária - Não ocorrência - Aplicação do CTN, art. 174, caput - Ação ajuizada tempestivamente em 3/5/2023 - Nulidade das CDA´s - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza dos títulos não ilidida - Demais alegações (irregularidade no processo administrativo, ilegalidade dos cálculos, excesso de execução, caráter confiscatório das multas e abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios superiores à taxa Selic) - Necessidade de produção de provas - Matérias controvertidas, não conhecíveis de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)