Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame - Inconformismo interposto pela operadora de saúde, PREVENT SENIOR, contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a implementação de plano terapêutico de home care de 12 horas diárias. A agravante alega a ausência dos requisitos do CPC, art. 300 e questiona a legalidade da prestação de serviços fora da área de abrangência contratual, conforme cláusula do contrato e legislação pertinente. ... ()
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