Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -
Deferimento - Lapso temporal cumprido - Atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de falta disciplinar - Inocorrência de óbice para a progressão, diante da existência de indícios de que o sentenciado vem absorvendo, com correção, a terapêutica penal - Pena longa e delitos graves - Irrelevância - Exame criminológico - Desnecessidade - Nova redação do art. 112, § 1º da LEP aplicável apenas para crimes cometidos após a sua entrada em vigor - TCP previsto para 02/11/2031 - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49917).... ()
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