Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença de improcedência liminar de ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado, em que se alega abusividade nas taxas de juros contratadas e pede a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se era cabível o julgamento liminar do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Cabimento do julgamento de improcedência liminar do pedido. Questões em discussão que são objeto de precedentes qualificados sobre matérias de direito que dispensam a produção de outras provas além da documental que instruiu a petição inicial. Princípio fundamental da razoável duração do processo. Mérito da demanda em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional dos contratos. Negócios cujas quantias tomadas, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Sentença mantida. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 332. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27; Tema 28. TJSP, Apelações 1111888-45.2023.8.26.0100 e 1004926-85.2022.8.26.0438; NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)