Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória cc Repetição de Indébito e Indenização - Parcial Procedência - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do CDC, art. 42 - Danos morais não configurados, eis que não comprovada violação da intimidade da Autora - Ligação telefônica efetuada pela Ré que afastou a violação da intimidade, embora não sirva para justificar a regularidade da contratação - Sentença reformada apenas para determinar a devolução em dobro de todos os valores descontados - Honorários de sucumbência bem fixados - Recurso parcialmente provido