Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 980.6249.9510.9545

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Fraude em financiamento - Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação da lide ao lojista correspondente - Incidindo o CDC à espécie, era mesmo o caso de indeferir o pedido de intervenção de terceiro - Vedação imposta pelo CDC, art. 88 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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