Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Erro médico - Autor que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais e estéticos em razão de deformidade decorrente de cirurgia de ginecomastia bilateral realizada pelo médico requerido, conveniado à Operadora de Saúde requerida - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar da revelia dos apelados, não restou comprovada a efetiva existência de falha na prestação dos serviços - Laudo pericial que constatou que a deformidade decorrente de retração cicatricial constitui risco possível de ocorrer, independentemente da técnica utilizada, não constando má prática médica, tampouco limitação funcional ou dano estético - Comprovada existência de termo de consentimento e ciência, regularmente assinado pelo apelante, que informa sobre os riscos do procedimento realizado - Não evidenciada a existência de ofensa ao disposto nos arts. 6º ou 14 do CDC - Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal - Culpa não comprovada - Inexistência de negligência, imprudência ou imperícia - Requeridos que apesar de revéis, apresentaram defesa nos autos - Manutenção da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)