Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Comutação de pena - Pleito formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 3º - Condenações que englobam crime de natureza impeditiva, consistente em tráfico de drogas - Agravante reincidente - Necessidade de desconto de dois terços da pena relativa ao delito impeditivo além de um quarto das sanções dos demais delitos - Requisitos não satisfeitos - Correto indeferimento - Recurso improvido