Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Duplicata de prestação de serviços POR INDICAÇÃO. imProcedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. nulidade da sentença não configurada. decisão devidamente fundamentada, à luz do disposto no CF/88, art. 93, IX. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. rejeição. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO. inteligência da norma prevista no art. 239, § 1º, do C.P.C. 3. Não conhecimento do restante do apelo. Falta de cumprimento do disposto no art. 914, §1º, do C.P.C. Recurso desprovido, na parte conhecida