Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESICÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU NÃO SEREM PONTOS CONTROVERTIDOS DA PRESENTE AÇÃO A SUSPENSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO QUE NÃO É COBERTA PELA PRECLUSÃO E QUE DEVE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CPC, art. 1.009. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.