Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À SAÚDE -
Pessoa portadora de paralisia cerebral, tetraplegia espástica e deficiência intelectual moderada - Pedido de fornecimento gratuito de cadeira de rodas especial e órteses para membros superiores e inferiores - Possibilidade - Caso não atingido pelo tema de recursos repetitivos 106 e pelos temas 6 e 1234 da repercussão geral - CF/88, art. 196 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Enfermidades e necessidade de uso dos equipamentos incontroversas - Requerente hipossuficiente - Sentença mantida - Recurso oficial não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote