Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA NÃO É ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento por ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)