Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional - CCB com garantia de alienação fiduciária de imóvel, firmada em 11/05/2015 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa de juros que prevalece por não demonstradas abusividades - STF, Súmula 596 e STJ, Súmula 382 - Seguro Prestamista e Serviço de Assistência - Adesão no contrato - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Ausência de violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso do réu provido e desprovido o da autora.