Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Declaratória de Nulidade c/c Indenização. Cartão de crédito consignado. Tese pautada em negativa de contratação.

I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por Maria da Conceição Oliveira Fernandes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Banco BMG S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito. 2. A autora alega cerceamento do direito de defesa, ausência de contratação do cartão de crédito consignado e não observância à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (a) a fundamentação da sentença; (b) caracterização ou não de cerceamento do direito de produzir provas; (c) a existência ou não de contratação de cartão de crédito consignado; e (d) a ocorrência de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 4. A sentença possui fundamentação adequada, satisfazendo os requisitos legais, e a autora não demonstrou cerceamento de defesa, considerando que o julgamento foi antecipado com base em provas suficientes. 5. A autora alegou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado. No entanto, o réu apresentou provas da contratação e utilização do cartão. 6. A ausência de indícios de fraude e a aceitação do contrato pela autora, por meio de saques e averbação no benefício previdenciário, corroboram a validade da relação contratual. IV. Dispositivo e Tese 7. Nego provimento ao recurso de Apelação Cível da autora Maria da Conceição Oliveira Fernandes. 8. Tese de julgamento: «1. A sentença é adequada e fundamentada, não havendo cerceamento do direito de produzir provas. 2. O réu comprovou a existência do contrato de cartão de crédito consignado, validando a decisão de improcedência dos pedidos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, 17 e 3º; CPC, arts. 11, 489, 355, 373, 188; STJ, Súmula 297; Tema 1.061 (REsp. Acórdão/STJ)