Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - I -

Decisão agravada que entendeu não haver hipossuficiência técnica de qualquer das partes a justificar a distribuição diferenciada do ônus da prova - II - Agravante que pretende o deferimento da inversão do ônus da prova - III - Hipótese em que a agravante contratou os serviços da empresa agravada de voo, transfer e hotelaria - Relação de consumo carcaterizada - Configurada a hipossuficiência técnica e vulnerabilidade da agravante perante a agravada - Inversão da prova com base no CDC, art. 6º, VIII - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)