Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 982.0130.7403.6899

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA DIAGNOSTICADA COM GIGANTOMASTIA BILATERAL - INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO MAMOPLASTIA REDUTORA DECORRENTE DE FORTES DORES NA COLUNA VERTEBRAL - NEGATIVA INJUSTIFICADA - CARÁTER ESTÉTICO DA CIRURGIA NÃO COMPROVADO - A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR PORQUE NÃO PROTESTOU PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA (CDC, ART. 6º, VIII) - CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSA COBERTURA DA DOENÇA, A QUAL DEVERÁ SER EXTENSIVA AO TRATAMENTO EM QUE PESE O ÓBICE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA ANS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTA CORTE - PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS - PRECEDENTE - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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