Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Prestação de serviços consistente em contrato de investimento. Decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória urgência de natureza cautelar, consubstanciada no bloqueio de bens e ativos da demandada, sob o fundamento de que não há comprovação de que as pessoas jurídicas rés não têm condições de suportar uma eventual condenação, nem de indicativo de que pretendem se desfazer de seus bens. Inconformismo do autor. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Há indícios suficientes a justificar o arresto de ativos financeiros em contas bancárias da corré com a qual fora estabelecida a relação jurídica material em torno da qual gravita a contenda. PESQUISAS PATRIMONIAIS EM SISTEMAS ELETRÔNICOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO, DECRETAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADA. Ausência de respaldo. Prematuridade. Não se vislumbra subsistência de necessidade após a concessão do arresto. Ademais, não é papel do juiz se substituir à parte na perseguição de seus interesses, cabendo rememorar que este módulo, além de cognitivo, encontra-se em fase embrionária, não tendo sido ainda sequer oportunizado o contraditório. Direitos reivindicados pelo autor que são ainda supostos. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)