Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência determinando o custeio do medicamento Albumina Humana 20% Grifols. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Negativa de cobertura. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Tratamento que se mostra necessário, em princípio, à tentativa de recuperação da saúde do segurado. Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, IV. Existência, ademais, de Notas Técnicas do Nat-Jus, em casos similares, considerando adequada a indicação do tratamento. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)