Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubos majorados - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, fixando o regime prisional inicial semiaberto. Recurso Ministerial buscando a exasperação da pena-base, a fixação do regime inicial fechado, bem como a fixação de valor de reparação mínima dos danos causados às vítimas.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante. Réu e comparsa (não identificado), com simulacro de arma de fogo, que abordaram duas vítimas que estavam dentro da cabine de um caminhão, anunciando o roubo e cometendo a subtração de bens de ambas as vítimas. O alarme do caminhão disparou, sendo que o réu e comparsa fugiram ocupando bicicletas, levando os bens subtraídos. Policiais Militares que avistaram os indivíduos em alta velocidade e passaram a acompanhá-los, sendo que no trajeto, o réu arremessou a bolsa roubada e o simulacro de arma de fogo, desembarcou da bicicleta e tentou pular um muro, mas foi abordado e detido, apreendendo-se com ele dois relógios. Bolsa e simulacro de arma que foram apreendidos. O comparsa do réu fugiu. As vítimas reconheceram os bens apreendidos, o simulacro de arma utilizado na prática do roubo, bem como reconheceram o réu como sendo o roubador que estava armado. Reconhecimento pessoal positivo. Depoimentos seguros das vítimas em consonância com as demais provas colhidas nos autos. Delito consumado. Vítimas despojadas de seus bens, e nem tudo foi recuperado. Conjunto probatório seguro para a manutenção da condenação. Causa de aumento do concurso de pessoas bem reconhecida. Concurso formal de delitos mantido. Dosimetria - pena-base de cada delito mantida no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, aumento decorrente a majorante do concurso de agentes, e também em razão do concurso formal de delitos. Fixação de indenização mínima para as vítimas. CPP, art. 387, IV. Recurso Ministerial parcialmente provido, para fixar o regime inicial fechado e fixar valor mínimo de indenização às vítimas.