Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo em Execução Penal - Progressão - Insurgência ministerial em face da promoção do reeducando ao regime aberto, por entender ausente o requisito subjetivo - Descabimento - Reeducando que foi promovido ao semiaberto há mais de dois anos e dez meses, sem a ocorrência de faltas disciplinares ou novos delitos, tendo gozado regularmente de dez saídas temporárias no regime intermediário e com histórico laborterápico e de estudo, que ensejou a remição de quatrocentos e cinquenta dias de pena - Sentenciado que, ademais, vem cumprindo as condições para a mantença de sua benesse no regime mais brando - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos - Reconhecimento - Precedentes - As alterações legislativas na Lei 7.210/84, promovidas pela Lei 14.843/2024, naquilo que forem mais gravosas, só atingirão ilícitos penais praticados depois de seu advento, de modo que não poderão retroceder para determinar a submissão dos sentenciados ao exame criminológico, de maneira compulsória e como condição prévia, para a análise dos pleitos de progressão de regime, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da legalidade, se não houver sido apontada a necessidade da realização de tal exame pericial - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)