Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Pacientes que ostentam condenações definitivas anteriores pelo crime de tráfico, a indicar o risco de reiteração delitiva. Embora um dos pacientes seja primário, as circunstâncias concretas justificam a segregação cautelar, pois os elementos de informação colhidos no inquérito apontam os pacientes constituem associação destinada ao tráfico e foram presos em fragrante com quantidade não irrisória de drogas, enquanto trabalhavam em laboratório destinado à fabricação e refinamento de entorpecentes, no mesmo contexto em que portavam arma de fogo municiada e com número de série suprimido. Descabimento, por inadequação, de medidas cautelares diversas da prisão, diante da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)