Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar - Manutenção - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Medida prematura e desproporcional - Inexistência, neste momento, de elementos que indiquem risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa, com o intuito de lesar credores - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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