Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Exigência de comprovação de pedido administrativo de exclusão do registro de dívida prescrita. Condição específica da ação não prevista em lei formal. Decisão não fundamentada para o caso concreto. Nulidade. Art. 489, §1º, II, do CPC. Ausência de campo específico visível e acessível para contestação da dívida na plataforma eletrônica de negociação. Decisão que não indica com precisão o que deve a parte fazer. Violação do CPC, art. 321. Exigência que embaraça o direito constitucional de ação e dificulta a proteção do consumidor (art. 6º, VII e VIII do CDC). Petição inicial ora recebida. Recurso provido