Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Constituição em mora não configurada (devedora ausente). Alegação de envio da notificação premonitória ao endereço da devedora. Ato que não atendeu ao disposto no DL 911/69, art. 2º, § 2º e Súmula 72/STJ. Indeferimento da exordial, nos termos dos CPC, art. 485, I. Descabimento. Hipótese em que se requestava a intimação pessoal da requerente para sanar o vício, sob pena de extinção. Descumprimento do disposto no CPC, art. 321, caput. Possibilidade de conversão da busca e apreensão em execução. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)