Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DECLARATÓRIO. DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO.

RECURSO DA AUTORA. CLÁUSULA PENAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZOU SUA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. INCIDÊNCIA DOS LEI 11.795/2008, art. 27 e LEI 11.795/2008, art. 30. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL, PORQUE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO AO GRUPO ADVINDO DA DESISTÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.