Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA . 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. ART. 483, «D, DA CLT. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. OFENSA REFLEXA AOS ARTS. 5º, II, E 7º, XIII E XVI, DA CF. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO § 9º DO CLT, art. 896. Impõe-se confirmar a decisão do Tribunal Regional, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas .