Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. PEDIDO NÃO CONSTANTE NA INICIAL. CABIMENTO. O CPC/2015, art. 492 veda condenação em quantidade superior ao pedido pela parte. O provimento jurisdicional é limitado ao demandado pela parte. Impossibilidade de conceder além do que foi pedido. Recurso da Fazenda provido.