Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência, com rejeição da pretensão reparatória por danos extrapatrimoniais - Irresignação manifestada pelo réu - DANOS MORAIS - Inexistência de interesse recursal do réu nesse tocante, tendo em vista que rejeitado o pedido indenizatório em Primeiro Grau - Recurso não conhecido neste particular - MÉRITO - Réu que não comprovou a origem da dívida discutida nos autos - Ilicitude da negativação - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba em face do réu, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)