Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - HOSPITAL DE RETAGUARDA - ASTREINTES -

Agravante que se insurge contra a cobertura de internação em hospital de retaguarda e, subsidiariamente, busca a ampliação do prazo da obrigação ou redução das astreintes - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatórios dos médicos assistentes que atestam quadro de limitação de movimento e uso de sonda gástrica, com necessidade de reabilitação neurológica, após cirurgia para retirada de tumor no sistema nervoso central - Hospital de retaguarda que consiste em instituição destinada ao tratamento de longa duração de pacientes que necessitem de suporte especializado de saúde, porém não da estrutura de hospital comum - Inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão (Súmula 608/STJ) que ainda exige um juízo de abuso de direito por força da cláusula geral da boa-fé objetiva - Verossimilhança da alegação autoral de abusividade da negativa de cobertura, diante da desproporcionalidade da medida e dos benefícios a ambas as partes em comparação com a internação em hospital comum - Tese defensiva de prejuízos devido à inexistência de hospital de transição na rede credenciada que deve ser apreciada em cognição exauriente - Precedentes deste TJSP em casos de cobertura de hospital de retaguarda, por entidade de autogestão - Ausência de justificativa concreta para a alegação de exiguidade do prazo de cinco dias concedido - Descabimento da redução das astreintes fixadas em R$ 2.000,00 por dia até 30 dias - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)