Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Estabelecimento de ensino. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Contratação de curso preparatório para jovens para ingresso em carreiras militares. Autor que alega a falha na prestação do serviço, diante do descumprimento da oferta realizada. Réu que, citado por edital, deixou de impugnar especificamente a narrativa autoral e tampouco demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Mensagens trocadas entre o autor e os representantes da instituição de ensino e palestrante que demonstram de forma suficiente a falha na prestação do serviço. Pedido de desistência 2 meses após o início do curso. Rescisão que se dá por culpa exclusiva da instituição requerida. Devida a devolução integral dos valores pagos. Precedente deste e. TJSP em caso análogo, envolvendo o mesmo curso. Dano moral. Ocorrência. Réu que prestou serviço defeituoso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Recurso provido.