Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C

indenizatória Insurgência do autor em face da sentença de procedência parcial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Não comprovação da contratação pela ré. Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento parcial. Dano moral in re ipsa, por se tratar de descontos no salário de pessoa idosa e de baixa renda. Lesividade mínima da conduta da ré, considerando o valor dos descontos frente ao salário do autor. Fixação da indenização em R$3.000,00, com correção desde arbitramento e juros do evento danoso. Pedido de devolução em dobro. Acolhimento. Devolução em dobro, conforme CDC, art. 42, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor do serviço. Correção e juros dessa condenação desde os respectivos desembolsos. Sucumbência da apelada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)