Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer - Decisão agravada que rejeitou embargos de declaração contra anterior despacho que havia indeferido pedido de reconhecimento da validade da citação de corréu - Irresignação da parte autora - Preliminar - Decisão que indeferiu o pedido de declaração de validade da citação e de reconhecimento da revelia do demandado não se amoldaria a qualquer das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1015 - Taxatividade mitigada estabelecida no Tema 988 do STJ - Urgência na solução da questão justifica o conhecimento do presente recurso, pois deixar para que tal assunto seja solucionado somente em preliminar de apelação poderia implicar em inutilidade do julgamento e a necessidade de retorno dos autos à primeira instância - Mérito - Aviso de recebimento que conta com assinatura do recebedor e com o número de seu documento de identidade - Local da citação que consiste em condomínio edilício, cujo recebimento das correspondências fica a cargo de funcionário da portaria - Validade da citação, dispensando-se que a carta citatória seja entregue nas mãos do citando (art. 248, §4º, CPC) - Precedentes desta Corte de Justiça - Reforma da decisão recorrida - Provimento do recurso interposto... (Continua)