Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu a retificação do cálculo para progressão ao regime aberto. Recurso defensivo. Cálculo elaborado com base na data em que o reeducando preencheu o requisito objetivo. Não cabimento. Marco inicial que deve corresponder à data em que efetivamente implementados ambos os requisitos exigidos pela legislação penal (LEP, art. 112) em consonância com entendimento exarado por este Egrégio Tribunal no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, cuja tese foi aclarada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Requisito subjetivo preenchido somente a partir do exame criminológico. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)