Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO ERÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Desacolhimento da impugnação oposta por Durval Correa Leite Neto, herdeiro do corréu falecido ADHEMAR CORRÊA LEITE - Alegação de impossibilidade de penhora no rosto dos autos do Precatório 0003917-72.2003.8.26.0438/06, expedido em favor de Adhemar Corrêa Leite, por se tratar de bem decorrente de inventário - MANUTENÇÃO DO DESACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - Falecimento do devedor no curso da demanda - Possibilidade de penhora diretamente sobre bens do espólio - A responsabilidade patrimonial pelas dívidas do falecido até a partilha de bens é do Espólio, que suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber - Exegese do CPC, art. 796 e dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil - Matéria relativa à aplicação de juros e correção monetária sobre o valor unitário da multa civil que sequer foi alegada pelo agravante perante o d. juízo da causa, razão pela qual não foi objeto de análise pela r. decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Decisão mantida - Recurso improvido na parte conhecida... (Continua)