Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 SATISFEITOS - FATOS GRAVES - PACIENTE REINCIDENTE - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
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