Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS -

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de terreno adquirido em loteamento c/c restituição de quantias pagas - Sentença de parcial procedência - Rescisão por iniciativa da compradora - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 - Previsão contratual de cláusula penal na hipótese de desistência do negócio - Cláusula contratual que reproduz o disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, incluído pela Lei 13.786/2018 - Ausência de abusividade - Necessidade de observância, em atenção ao pacta sunt servanda - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)