Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO ICMS

Pedido de extinção da execução fiscal Ação anulatória julgada procedente envolvendo o mesmo débito objeto da execução fiscal Embora pendente o trânsito em julgado, a determinação de suspensão da exigibilidade enseja a perda superveniente do interesse de agir Execução fiscal extinta, com aplicação do CPC, art. 485, VI Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência Utilização do valor da causa como base de cálculo para a fixação de honorários A extinção do feito se deu por prejudicialidade externa (julgamento da Ação Anulatória 1021697-32.2022.8.26.0053), como inexistente «condenação principal, é o caso de se aplicar a norma do art. 85, § 4º, III, do CPC Hipótese que se enquadra dentre aquelas previstas pelo CPC, art. 85, § 4º Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)