Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Substituição da Certidão de Dívida Ativa em razão de erro formal, nos termos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º - Pretensão à fixação de honorários advocatícios sobre a diferença decotada - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 392 do C. STJ - Precedentes - Exceção de pré-executividade que foi rejeitada, não cabendo falar em fixação de verba honorária em favor da executada-excipiente - Recurso desprovido