Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Decisão impugnada deferiu antecipação de tutela para que as rés se abstenham de cobrar as parcelas vincendas e de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso não provido.

Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida.  Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados