Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar com equiparação aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. Tese exposta em recurso julgado na sistemática do CPC, art. 1.036. Por outro lado, a constituição do crédito somente ocorreu quando passada em julgado decisão condenatória. Natureza extraconcursal neste aspecto, em razão do trânsito em julgado posterior à quebra. Interpretação sistemática no sentido de que o tratamento do crédito deve ser o dado aos créditos trabalhistas, com exceção da retroação do valor à data da quebra, uma vez que reconhecido também seu caráter extraconcursal. Reduções indicadas pelo administrador judicial, no entanto, que se referem à exclusão de atualização monetária e de juros incidentes sobre o valor do crédito após a data do decreto de falência, preservando, contudo, o montante contemporâneo à sua fixação. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)