Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Rejeição da queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Pedido de reforma do decisum para o recebimento da inicial acusatória e prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Inicial acompanhada de prova pré-constituída, ou seja, do fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) para o exercício da ação penal. Boletim de Ocorrência que ensejou a tomadas Ementa: Apelação Criminal. Rejeição da queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Pedido de reforma do decisum para o recebimento da inicial acusatória e prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Inicial acompanhada de prova pré-constituída, ou seja, do fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) para o exercício da ação penal. Boletim de Ocorrência que ensejou a tomadas de declarações pela Autoridade Policial, a realização de laudo pericial e a juntada de fotografias do alegado sofrido. Presença dos indícios de autoria e de elementos de materialidade criminosa. Decisão reformada para o recebimento da queixa-crime e prosseguimento do feito. Recurso provido.