Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento pela ré de prótese diferente da contratada. Improcedência do pedido. Revelia que não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos apresentados na inicial. Ausência de prova mínima do direito do autor.

1. Ação de obrigação de fazer na qual o autor alega ter recebido prótese diferente da contratada com a empresa ré. 2. Revelia. Comparecimento espontâneo que supre necessidade de citação. Parágrafo primeiro do CPC, art. 239. Parágrafo único do CPC, art. 346 e Súmula 231/STF. 3. Entrega de outra prótese escolhida pelo médico do próprio apelante, dada a urgência para realização da cirurgia e a não liberação pela ANVISA da que foi inicialmente encomendada. 4. Não comprovada a falha na prestação do serviço, nem a necessidade e utilidade na entrega da prótese pretendida, passados 5 anos da cirurgia de colocação da que foi fornecida pelo apelado. 5. A liberação pela ANVISA para utilização da prótese em questão só ocorreu no ano de 2023. 6. Desprovimento do recurso.