Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Serviços de Saúde - Indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Paciente até então beneficiária de plano de saúde contratado pelo empregador, que necessitou de pronto atendimento no hospital requerido e imediatamente após à consulta sofreu cobrança vexatória das despesas médico-hospitalares em razão do cancelamento do plano pelo estipulante - Sentença de procedência - Irresignação do hospital requerido - Pleito de afastamento dos efeitos da revelia e alegação de inexistência ou necessidade de redução dos danos morais - Não acolhimento - Citação dirigida ao endereço do hospital requerido e recebida sem quaisquer ressalvas, ainda que o recebedor não tivesse poderes de representação ou para receber citação - Precedente deste E. TJSP e do C. STJ - Citação válida - Efeitos da revelia que não podem ser afastados - Presunção de veracidade dos fatos que fica mantida - Narrativa da autora, ademais, que é verossímil e vem lastreada em documentos e impressos de conversas de aplicativo de mensagens - Cobrança vexatória realizada publicamente no saguão do hospital, na presença de terceiros e mediante promessa de acionamento da polícia militar - Documento pessoal retido ou custodiado pelo hospital para pagamento do remanescente da consulta no montante de dez reais - Inteligência do CDC, art. 42 - Danos morais caracterizados - Valor da indenização fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantido - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Casos análogos de cobrança vexatória na presença de terceiros - Valor que se mostra adequado para a dupla função compensatória da vítima e motivadora do comportamento do réu - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)