Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo da corré TELEFÔNICA e revelia da corré LUMINA - Aplicabilidade do CDC - Relação de consumo caracterizada diante da hipossuficiência técnica da pessoa jurídica contratante - Celebração de contrato com a representante comercial da Telefônica - Restou incontroverso nos autos que a ré LUMINA (revel) adicionou linhas telefônicas no negócio jurídico celebrado com a autora de forma fraudulenta, gerando cobrança de valores que sobrepujaram o montante inicialmente contratado - Malgrado a realização de perícia grafotécnica em cópia de contrato posteriormente adicionado à relação jurídica entre as partes, os dados constantes no instrumento não dizem respeito aos dados cadastrais da autora - Verossimilhança das alegações autorais corroborada pelo ajuizamento de ações pela corré TELEFÔNICA em face de sua representante comercial, ora corré LUMINA, sob alegação de fraude na habilitação de linhas telefônicas visando a obtenção de bônus em novas contratações, inclusive elencando os contratos aqui discutidos para oportuno regresso - Devolução dos valores indevidamente pagos pela autora, na forma simples, a ser apurado em cumprimento de sentença, não havendo que se falar em julgamento ultra petita, observado os limites do pedido exordial - Manutenção da tutela de urgência para impedir a cobrança indevida de valores e negativar o nome da autora - DANO MORAL - Não caracterização - Pessoa Jurídica - Ausência de protesto ou negativação da razão social - Não afetação do nome ou da imagem - Impossibilidade de reconhecimento de dano in re ipsa - Mero aborrecimento - Indenização indevida - Condenação afastada - Aplicação do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Pedido de expedição de ofício ao Ministério Público e à autoridade Policial, com encaminhamento à Anatel, postulado pela autora em contrarrazões - Comunicação aos órgãos fiscalizadores e reguladores competentes para a tomada de eventuais providências cabíveis que deve ser postulada perante o MM. Juízo a quo - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Observação quanto à readequação dos encargos sucumbenciais - Sucumbência recíproca - Aplicação dos arts. 85, §2º e 86, caput, ambos do CPC - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059, cujo entendimento se comunga - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)