Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente de seu pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da aludida condição. Natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Precedentes do Colendo STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recente revisão da tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, que ainda não transitou em julgado, mas que não impede a possibilidade de o Ministério Público trazer aos autos provas de que o condenado possui recursos financeiros para pagar a multa pendente. Decisão mantida. Agravo desprovido.