Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravante que sequer indica o provimento jurisdicional atacado. Não obstante, transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para interpor agravo interno contra decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro das custas de preparo. CPC, art. 1.070. Demais acórdãos proferidos pelo órgão colegiado que sequer podem ser recorridos por meio de agravo interno. Manifesta inadequação da espécie recursal, nos termos do CPC, art. 1.021. Recurso manifestamente inadmissível, com inegável intuito protelatório. Má-fé da agravante caracterizada. Aplicação de penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Recurso não conhecido, com determinação de multas... (Continua)