Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL.

A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso em relação à tese de subordinação eletrônica; sobre a tese de contrato de parceria e ocorrência de grupo econômico; sobre a isonomia e enquadramento sindical; sobre o ônus de comprovar a regularidade do contrato de terceirização; sobre a recusa de aplicação da Lei de Terceirização (Leis 13.429/17 e Lei 6.019/1974, art. 5Be art. 104/CC); e sobre a existência de prova da irregularidade da terceirização. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma do TRT examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida. Incólume os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 489 do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - LICITUDE - ADPF Acórdão/STF E RE Acórdão/STF . O STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF (tema de Repercussão Geral 725), firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)