Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Processo Administrativo c/c Tutela de Urgência - Cassação do direito de dirigir - Desbloqueio da CNH - Indeferimento da tutela - Recurso do autor -   Infração (art. 230, XVIII, CTB) meramente administrativa - Infração cometida por terceiro - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inexistência de elementos suficientes para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Processo Administrativo c/c Tutela de Urgência - Cassação do direito de dirigir - Desbloqueio da CNH - Indeferimento da tutela - Recurso do autor -   Infração (art. 230, XVIII, CTB) meramente administrativa - Infração cometida por terceiro - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inexistência de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris -   Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.